Termos de uso
Atualizado em 22/07/2026
O CENTRO EDUCACIONAL RDP LTDA zela pelo fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais, respeitando todos os direitos dos consumidores e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
1. Da Qualificação das Partes
1.1. CONTRATADA: CENTRO EDUCACIONAL RDP, CNPJ 62.589.499/0001-71, nome fantasia “GRUPO EDUCACIONAL RDP”.
1.2. CONTRATANTE: pessoa física, identificada por meio de preenchimento de dados cadastrais solicitados pela CONTRATADA e que estuda através dos conteúdos e ferramentas disponibilizados pela CONTRATADA em área logada.
2. Do Objeto
2.1. A CONTRATADA fornecerá ao (à) CONTRATANTE serviços e conteúdos referentes a ensino e aprendizagem em geral pelo método a distância (EAD), por meio do endereço web da CONTRATANTE, doravante denominadas PLATAFORMA, de acordo com estes TERMOS DE USO.
2.1.1. Ao realizar o cadastro para acesso à PLATAFORMA, a CONTRATANTE concorda em se vincular a todas as cláusulas do presente TERMOS DE USO, bem como com a Política de Privacidade da CONTRATADA.
2.1.2. Caso a potencial CONTRATANTE não concorde com o presente TERMOS DE USO, não deverá realizar o cadastro no site da CONTRATADA, devendo se abster de utilizar a PLATAFORMA.
2.1.3. A CONTRATANTE garante realizar o seu cadastro de modo completo e fidedigno mantendo sempre atualizado seus dados pessoais, especialmente endereço e e-mail.
2.1.4. A CONTRATADA, a seu exclusivo critério, poderá solicitar dados adicionais para identificação do CONTRATANTE para validar ou verificar a veracidade dos dados e manter o acesso à PLATAFORMA.
2.1.5. A CONTRATANTE terá acesso à PLATAFORMA por meio de seu usuário (login) e de sua senha, que serão de usos únicos e exclusivos da CONTRATANTE.
2.1.6. É terminantemente vedado à CONTRATANTE ceder a terceiros seu usuário (login) e/ou senha, seja de forma gratuita ou onerosa. Em caso de descumprimento deste item, verificado pela CONTRATADA através de seus históricos e análises de acesso, poderá:
a) suspender preventivamente o acesso da CONTRATANTE à PLATAFORMA até os esclarecimentos da divergência localizada;
b) cancelar definitivamente o acesso da CONTRATANTE à PLATAFORMA, sem direito a devolução ou ressarcimento de quaisquer valores, caso constatado que os esclarecimentos não foram pertinentes, a critério exclusivo da CONTRATANTE.
3. Do Conteúdo
3.1. O CONTEÚDO é oferecido pela CONTRATADA através da PLATAFORMA.
3.1.1. Todo CONTEÚDO oferecido pela CONTRATADA é protegido pelas leis de direitos autorais e outras correlatas existentes ou que vierem a existir no ordenamento jurídico.
3.1.2. A CONTRATANTE não tem qualquer direito, título ou propriedade sobre o CONTEÚDO.
3.1.3. É vedada à CONTRATANTE qualquer reprodução, cessão ou divulgação indevidas do CONTEÚDO. Em caso de descumprimento, é caracterizada violação de direitos de propriedade intelectual e/ou violação dos direitos de imagem, ensejando responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE por reparação civil, sem prejuízo quanto à responsabilização penal.
3.2. O acesso à plataforma é pessoal, individual, intransferível e de uso exclusivo do aluno titular da conta, sendo expressamente proibido compartilhar, ceder, emprestar, comercializar ou permitir que terceiros utilizem suas credenciais de acesso, ainda que de forma gratuita.
Cada usuário poderá manter até 03 (três) dispositivos cadastrados e conectados à sua conta, observadas as regras técnicas da plataforma. A utilização simultânea em quantidade superior ao limite permitido poderá ser interpretada como indício de compartilhamento indevido da conta, sem prejuízo de outras circunstâncias que evidenciem violação destes Termos de Uso.
Para garantir a integridade da plataforma e a segurança dos usuários, o RDP poderá utilizar mecanismos automatizados de detecção de acessos considerados incompatíveis com o uso pessoal da conta, incluindo, mas não se limitando a:
I – acessos realizados a partir de localidades geográficas incompatíveis com o padrão de utilização do usuário, especialmente quando identificados deslocamentos incompatíveis com o tempo decorrido entre os logins;
II – utilização simultânea da conta em número de dispositivos superior ao limite de 03 (três) dispositivos permitido pela plataforma;
III – acessos simultâneos ou sucessivos que indiquem a utilização da mesma conta por pessoas distintas;
IV – qualquer outro comportamento que, segundo critérios técnicos e de segurança do RDP, indique indícios de compartilhamento indevido, fraude ou uso não autorizado da conta.
Na ocorrência de qualquer das hipóteses acima, o RDP poderá, independentemente de aviso prévio:
a) exigir a alteração imediata da senha de acesso;
b) solicitar procedimentos de verificação de identidade do titular da conta;
c) restringir temporariamente o acesso à plataforma até a regularização da situação;
d) suspender ou cancelar definitivamente a conta, sem direito a reembolso, quando constatada violação destes Termos de Uso ou utilização compartilhada da conta.
A adoção das medidas previstas nesta cláusula tem caráter preventivo e de segurança, visando proteger a plataforma, os conteúdos disponibilizados e os direitos dos demais usuários, não gerando qualquer direito à indenização ou compensação ao usuário que der causa às restrições aplicadas.
3.3. A utilização e/ou participação e/ou distribuição e/ou redistribuição do CONTEÚDO pela CONTRATANTE através dos seguintes meios são passíveis de cancelamento do acesso à PLATAFORMA sem direito a devolução de valores e/ou ressarcimentos de qualquer tipo:
a) sites de rateio;
b) sites de ofertas, sem autorização da CONTRATADA;
c) e-mail, independentemente do domínio utilizado;
d) aplicativos mobile, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo;
e) bibliotecas virtuais;
f) pastas compartilhadas, independentemente de ser em aparelho local ou em nuvem;
g) plataformas de compartilhamentos de vídeo, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo; e
h) qualquer mídia ou rede social, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo.
3.4. O CONTEÚDO de cada curso e serviço é definido a critério da CONTRATADA, que se reserva no direito de efetuar eventuais modificações, a fim de preservar a atualização e a boa qualidade do material e/ou serviço fornecido(s).
3.5. A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por falhas ou atrasos na disponibilização dos CONTEÚDOS que decorrerem de caso fortuito ou força maior.
3.6. À CONTRATANTE é proibido manipular ou adulterar, de qualquer forma, o CONTEÚDO fornecido pela CONTRATADA.
3.6.1. Caso a CONTRATADA identifique o CONTRATANTE responsável pela aquisição do material que veio a ser adulterado, aquela cancelará o acesso deste à PLATAFORMA, sem qualquer devolução do valor da compra e sem prejuízo quanto à adoção das providências cabíveis em âmbito civil e/ou penal, se o caso.
4. Dos Produtos/Serviços
4.1. A CONTRATANTE poderá contratar da CONTRATADA um ou mais dos seguintes produtos, desde que o produto esteja disponível para contratação e a CONTRATANTE siga as condições e regras comerciais da contratação; A CONTRATADA poderá, a seu único e exclusivo critério, disponibilizar ou não cada um dos serviços abaixo:
a) cursos de reta final;
b) curso Extensivo;
c) Vadinho;
d) demais serviços.
4.2. A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE acesso ao PRODUTO adquirido, de acordo com a sua duração e valores estabelecidos no momento da contratação.
5. Do acesso e disponibilidade da PLATAFORMA
5.1. O acesso à PLATAFORMA é único e exclusivo da CONTRATANTE, sendo proibido à CONTRATANTE compartilhar ou revender, por qualquer meio, seu login e senha, sob pena de ter seu acesso ao site cancelado, sem a devolução do valor da compra.
5.2. É responsabilidade da CONTRATANTE o sigilo do seu login e de sua senha, para evitar o acesso não autorizado de terceiros à PLATAFORMA, sendo a único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos.
5.3. Caso a CONTRATANTE suspeite que seu usuário e senha sejam de conhecimento de terceiro, deverá imediatamente trocar a senha dentro da PLATAFORMA.
5.4. A disponibilidade da PLATAFORMA depende da funcionalidade de diversos fatores, alguns alheios ao controle da CONTRATADA, tais como servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, além da adequação dos equipamentos da CONTRATANTE, competindo a esta observar os requisitos mínimos para acesso à PLATAFORMA.
5.5. A CONTRATADA adotará todas as medidas cabíveis para manter no ar o sistema pelo maior tempo possível uma vez que sua existência depende da qualidade dos serviços, mas, devido à natureza de acessos web, a CONTRATANTE declara estar ciente de que problemas podem ocorrer.
5.6. A CONTRATANTE declara estar ciente de que o sistema da CONTRATADA pode ter funcionalidades atualizadas, adicionadas, removidas ou alteradas a qualquer instante e sem aviso prévio, sem que a ele seja devida qualquer devolução de valores ou indenização a qualquer título.
5.7. A CONTRATADA se reserva no direito de fazer interrupções programadas, suspensões técnicas e/ou operacionais ou, ainda, paradas para manutenção nos serviços online, emergenciais ou não.
5.8. O CONTRATANTE poderá limitar a quantidade de downloads por hora em número razoável, para evitar que haja sobrecarga no banco de dados.
6. Do cancelamento
6.1 O aluno poderá realizar o cancelamento do curso no prazo de sete dias a partir da liberação do curso, sem qualquer custo, desde que o conteúdo não tenha sido integralmente baixado pelo aluno.
6.2 Decorrido o prazo de sete dias, não é possível optar pela desistência do curso.
7. Suporte, dúvidas, etc
7.1 A Plataforma disponibiliza aos alunos ferramenta destinada ao envio de dúvidas jurídicas relacionadas ao conteúdo pedagógico disponibilizado no curso contratado. Para garantir a qualidade do atendimento, a razoável duração das respostas e a adequada utilização dos recursos da equipe acadêmica, o aluno poderá encaminhar até 20 (vinte) tickets de dúvidas jurídicas por mês, contados em ciclos mensais sucessivos. Após o atingimento do referido limite, o envio de novos tickets ficará temporariamente indisponível até o início do próximo ciclo mensal, sem que isso gere direito a reembolso, abatimento proporcional ou qualquer espécie de indenização.
8. Das condições gerais
8.1. Este TERMOS DE USO poderá ser alterado, a qualquer momento, pela CONTRATADA.
8.2. Fica eleito o foro da Circunscrição de Caitité/BA para dirimir quaisquer problemas advindos do presente TERMOS DE USO, renunciando as partes quaisquer outros foros por mais privilegiados que se apresentem.
